25/10/2011 - 15:05

Portabilidade nos Planos de Saúde

Desde abril de 2009, os beneficiários de planos de saúde contratados a partir de 01/01/1999 têm o direito de mudar de plano levando consigo os períodos de carência já cumprido.

Com a publicação da RN 252 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que passou a vigorar em 28/07/11, as regras de portabilidade foram ampliadas. Agora, os usuários de plano de saúde podem migrar de operadora sem cumprir novos prazos de carência, desde que sejam atendidos os critérios determinados pela ANS.

 Veja o material que preparamos para você tirar todas as dúvidas sobre a Portabilidade e a nova resolução da ANS:

1) O que é portabilidade?

É o direito de mudar de plano de saúde sem precisar cumprir novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária.

2) Quem pode solicitar a portabilidade?

A portabilidade poderá ser solicitada por quem possua um contratos individuais, familiares e coletivos por adesão, assinados após 1º de Janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/98.

3) Quais são os requisitos para o exercício da portabilidade?

Para ter direito a portabilidade, o beneficiário deve atender simultaneamente os seguintes requisitos:

a) estar em dia com o pagamento das três últimas mensalidades do plano de origem, devendo apresentar os respectivos comprovantes, ou qualquer outro documento hábil a comprovação da adimplência, à operadora de destino;

b) possuir prazo de permanência:

b.1) na 1º portabilidade, o beneficiário deve ter no mínimo 2 anos de permanência no plano de origem ou no mínimo 3 anos no caso de o beneficiário ter cumprido Cobertura Parcial Temporária; ou

b.2) a partir da segunda portabilidade, o beneficiário deve possuir no mínimo 1 ano de permanência no plano de origem;

c) o plano de destino deve ser compatível com o plano de origem. Para saber se os planos são compatíveis, basta consultar o Guia de Compatibilidade de Planos da ANS, disponível no endereço: portabilidade.ans.gov.br/guiadeplanos;

d) A faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior à que se enquadra o plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de adesão; e

e) O plano de destino não pode estar com o registro do produto junto à ANS com o status de “ativo com comercialização suspensa” ou “cancelado”.

IMPORTANTE: É necessária a apresentação do relatório do aplicativo da ANS com as informações sobre o enquadramento do plano em tipo compatível para o exercício da portabilidade de carências (ART. 19, §2º IN 19/2009)

4) Qual o prazo para o exercício da portabilidade?

A solicitação de portabilidade deverá ser requerida entre o 1º dia do mês do aniversário do contrato e o último dia útil do 3º mês subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 8º da RN 186 de 14/01/2009 da ANS; (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011).

IMPORTANTE: A operadora de origem deve comunicar a todos os beneficiários a data inicial e final para o exercício da portabilidade com 30 dias de antecedência (art. 3º, §3º, RN 186/2009)

5) Qual a documentação necessária para solicitar a portabilidade?

Titular
1. CNH ou RG + CPF;
2. Comprovante de Residência;

3. Comprovante de situação de adimplência: os três últimos boletos das mensalidades do plano ou declaração da pessoa jurídica contratante do adimplemento dos três últimos vencimentos, ou outro documento hábil;

4. Comprovante do prazo de permanência mínima;

5. Relatório do enquadramento do plano como tipo compatível, que será retirado no site da ANS;

6. Comprovação de vínculo com pessoa jurídica contratante (Entidade de Classe, Órgão Público, Empresa e etc.);

7. Proposta de adesão (na proposta de adesão deve existir previsão expressa de cancelamento do plano de origem).

Dependentes
1. Certidão de casamento para o cônjuge ou Escritura Pública de União Estável (Expedida pelo Cartório) para o companheiro;

2. Escritura Pública de comunhão homoafetiva + RG e CPF do companheiro (a);

3. Documento Legal que comprove a separação / divórcio / dissolução de União Estável + documento Legal que comprove o recolhimento da Pensão Alimentícia;

4. Cópia do RG + CPF dos beneficiários com idade a partir de 16 anos ou cópia da Certidão de Nascimento para menores de 16 anos e (se inválidos) cópia do atestado de invalidez com assinatura e carimbo do médico (com informação do CRM);

5. Cópia do RG e CPF + Declaração Anual de Imposto de Renda (para comprovação de dependência econômica) + comprovante atualizado de matrícula em curso regular reconhecido pelo MEC;

6. Cópia da Certidão de Nascimento (até 16 anos) e RG + CPF para maiores de 16 anos, cópia do termo de guarda / tutela ou cópia da Decisão Judicial;

7. Dependentes economicamente do titular: Cópia do RG e CPF + Cópia da última Declaração Anual de Imposto de Renda (para comprovação de dependência econômica).

6) Como será a verificação dos requisitos para a portabilidade?

a) a análise da solicitação de portabilidade deve ser feita no prazo de 20 dias. O não envio da resposta caracteriza aceitação;

b) em caso de recusa, deverão ser devolvidos quaisquer valores porventura adiantados pelo beneficiário;

c) até que ocorra a extinção do vínculo com o plano de origem, o beneficiário deve efetuar o pagamento da contraprestação pecuniária, adotando-se cobrança pró-rata (arts. 10 e 11 da IN 19/2009);


Glossário:

Plano de origem: é o plano privado de assistência à saúde contratado pelo beneficiário no período imediatamente anterior à portabilidade de carências;

Plano de destino: é o plano privado de assistência à saúde a ser contratado pelo beneficiário por ocasião da portabilidade de carências;

Carência: é o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato do plano privado de assistência à saúde, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato, conforme previsto no inciso V do artigo 12 da Lei nº 9656, de 1998, nos termos desta Resolução; (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Prazo de permanência: é o período ininterrupto em que o beneficiário deve manter o contrato de plano de origem em vigor para se tornar elegível para portabilidade de carências com base na regra de portabilidade de carências prevista no art. 3º da RN 186 de 14/01/2009 da ANS; (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Aniversário do contrato coletivo por adesão: é a data de início de vigência do contrato firmado entre a Entidade de classe e a Administradora/operadora.

Aniversário do contrato individual/familiar:  é a data de início de vigência do contrato firmado o beneficiário/grupo familiar e a operadora.

Cobertura Parcial Temporária - CPT: É aquela que por um período de 24 (vinte e quatro) meses se suspende as coberturas de eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade definidos pela ANS, todos relacionados às doenças e lesões preexistentes.

Tipo: é a classificação de um plano privado de assistência à saúde com base na segmentação assistencial, conforme disposto no Anexo da RN 186 de 14/01/2009 da ANS; (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Tipo compatível: é o tipo que permite ao beneficiário o exercício da portabilidade para um outro tipo por preencher os requisitos de segmentação assistencial, tipo de contratação individual ou familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial e faixa de preço, nos termos da RN 186 de 14/01/2009 da ANS; (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Portabilidade de carências: é a contratação de um plano privado de assistência à saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, com registro de produto na ANS, em operadoras, concomitantemente à rescisão do contrato referente a um plano privado de assistência à saúde, individual ou familiar ou coletivo por adesão,contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei nº 9656, de1998, em tipo compatível, observado o prazo de permanência, na qual o beneficiário está dispensado do cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária; e (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Portabilidade especial de carências: é a contratação de um plano privado de assistência à saúde, individual ou familiar ou coletivo por adesão, com registro de produto na ANS na mesma ou em outra operadora, em tipo compatível, nas situações especiais tratadas no Capítulo II - A da RN 186 de 14/01/2009 da ANS, na qual o beneficiário está dispensado do cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária exigíveis e já cumpridos no plano de origem. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

IMPORTANTE: A portabilidade especial de carências ocorre nos casos em que a operadora de origem está em processo de Direção Fiscal, Direção Técnica, cancelamento compulsório do registro, liquidação extrajudicial, em que não há sucesso na transferência compulsória da carteira. Exige a expedição de uma Resolução Operacional pela ANS para que os beneficiários exerçam a portabilidade especial, no prazo de 60 dias. (art. 7º-A da RN 186/2009)

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